Prefeitura veta parcialmente projeto da LDO 2015
O prefeito de Maceió, Rui
Palmeira (PSDB), vetou parcialmente o Projeto de Lei nº 6.678/2014, que
dispõe sobre as diretrizes de elaboração da Lei Orçamentária Anual de
2015. O veto foi publicado no Diário Oficial do Município (DOM), edição
desta segunda-feira, 19.
Segundo a nota emitida pelo
Executivo ao Legislativo, as motivações para anular as emendas 36 e 37
são insuficientes e não possuem base jurídica.
“Do ponto de vista
estritamente jurídico é possível que o remanejamento, transferência e
transposição e criação de créditos suplementares ou adicionais seja
previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias para sua posterior inclusão
na Lei Orçamentária Anual, pois atende às exigências da Constituição
Federal de 1988 e na Legislação Infraconstitucional”, diz a nota.
O artigo 36 diz que o poder
municipal está autorizado a transpor, remanejar, ou transferir recursos
desde que exista prévia autorização legislativa para tanto.
Já o artigo 37 prevê
expressamente a possibilidade de previsão na lei orçamentária anual de
autorização para abertura de créditos suplementares ou adicionais.
O PL foi encaminhado, com os devidos vetos, para a Câmara Municipal de Maceió (CMM).
Fonte:Alagoas 24 Horas
Nenhum comentário:
Postar um comentário