Câmara realiza sessões extras para votar nova vigência da Lei Delegada
A Câmara Municipal de Maceió realiza nesta segunda (28) e terça-feira
(29) sessões extraordinárias para análise da mensagem enviada pelo
prefeito Rui Palmeira (PSDB), adiando para o próximo ano o início da
vigência da Lei Delegada 01/14. As sessões foram convocadas pelo
presidente Chico Filho (PP) para acontecer no auditório da Casa da
Indústria, no Farol, a partir das 9h.
Outros dois projetos do Executivo também foram incluídos na pauta de
votação: o que dispõe sobre a instituição e alteração de nominação das
escolas municipais e centros municipais de educação infantil e o que
dispõe sobre a proibição de utilização de nomes de pessoas vivas
denominando os bens e logradouros públicos no município de Maceió.
Em relação à nova redação da Lei Delegada que será submetida à
apreciação dos vereadores, o prefeito propõe a alteração da data de
entrada em vigência, que seria 1º de agosto, para o dia 1º de maio de
2015, ou seja, no final do primeiro quadrimestre do próximo ano.
Na Mensagem enviada à Câmara de Vereadores, Rui Palmeira afirma que
entre as razões para a solicitação da vacatio legis (vacância da lei) da
Reforma Administrativa está a ocorrência, caso a Lei passasse a vigorar
em 01 de agosto de 2014, de dois marcos temporais de restos a pagar
dentro do mesmo exercício financeiro.
Além disso, segundo a Mensagem, há a necessidade de migração de
sistemas informatizados de contabilidade pública e a eliminação de
entraves contábeis possivelmente advindos com a entrada em vigência da
Lei já no próximo dia 1º de agosto. Do mesmo modo, a data de 01 de maio
de 2015 concederia ao Município, além de prazo para realizar tais
alterações de modo mais seguro, a possibilidade de harmonizar as
alterações com o mês de data base do funcionalismo público, que é o mês
de janeiro.
Ainda segundo a mensagem do prefeito, a data de 01 de maio de 2015 foi
escolhida em sintonia com a Lei Complementar nº 101 (Lei de
Responsabilidade Fiscal – LRF). A LRF estabelece que a verificação do
cumprimento dos limites da despesa com pessoal será realizada ao final
de cada quadrimestre.
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