Justiça retoma ação que cobra R$ 33 milhões da ALE e TC
Ação popular impetrada em 2008 recomeça do zero depois de sentença ter sido anulada pelo Tribunal de Justiça
Fernando Toledo tem até o dia 9 para contestar ação impetrada há seis anos por Richard Manso
Seis anos depois e após duas eleições que
modificaram a composição da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas
(ALE), uma ação popular impetrada pelo analista judiciárioRichard
Wagner Medeiros Cavalcante Manso é retomada com o pedido de devolução,
aos cofres públicos, de gastos com pessoal feitos pelo Legislativo e por
seu órgão auxiliar, o Tribunal de Contas (TC), acima do que permite a
Lei de Responsabilidade Fiscal.
São pouco mais de R$ 33 milhões em valores de 2010, sendo R$ 21.071.671 a serem ressarcidos pela Casa de Tavares Bastos e R$ 12.141.207,35 devidos pela Corte de Contas.Os valores referem-se à sentença condenatória prolatada a 28 de maio de 2010 pelo juiz Manoel Cavalcante de Lima Neto, da 18ª Vara Cível da Capital/Fazenda Estadual, cujos efeitos terminaram sendo anulados, em 2012, por decisão unânime da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, que acompanhou o voto da então desembargadora Nelma Torres Padilha, relatora do recurso impetrado pela ALE e pelo TC contra a decisão do juiz, sob o argumento de que tanto quanto a ALE, o TC também teria de ser ouvido e a despeito de o Legislativo não ter respondido às citações feitas ao longo de dois anos pelo magistrado.
São pouco mais de R$ 33 milhões em valores de 2010, sendo R$ 21.071.671 a serem ressarcidos pela Casa de Tavares Bastos e R$ 12.141.207,35 devidos pela Corte de Contas.Os valores referem-se à sentença condenatória prolatada a 28 de maio de 2010 pelo juiz Manoel Cavalcante de Lima Neto, da 18ª Vara Cível da Capital/Fazenda Estadual, cujos efeitos terminaram sendo anulados, em 2012, por decisão unânime da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, que acompanhou o voto da então desembargadora Nelma Torres Padilha, relatora do recurso impetrado pela ALE e pelo TC contra a decisão do juiz, sob o argumento de que tanto quanto a ALE, o TC também teria de ser ouvido e a despeito de o Legislativo não ter respondido às citações feitas ao longo de dois anos pelo magistrado.
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