MPT ajuíza ação contra Oscip Tocqueville e município de Maceió
Segundo Ministério Público, organização deve cerca de R$ 8 milhões funcionários terceirizados da Prefeitura
Segundo Ministério Público, organização deve cerca de R$ 8 milhões funcionários terceirizados da Prefeitura
De acordo com o procurador do Trabalho Rafael Gazzanéo, que ajuizou a ação, mesmo o MPT tendo plena consciência de que o empregador é a entidade prestadora de serviços, 'é juridicamente viável a responsabilização também do ente público tomador dos serviços, já que este incorreu em culpa ao realizar parceria com uma Oscip que não possui qualquer idoneidade financeira para realizar o pagamento das verbas rescisórias reclamadas na ação civil coletiva'.
Após várias audiências no MPT, em maio deste ano, a Tocqueville firmou Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta e reconheceu que os termos de rescisão de contrato de trabalho dos seus ex-empregados foram lavrados sem o efetivo pagamento das verbas rescisórias, por não dispor, no momento, de recursos financeiros.
No referido acordo, a Oscip se comprometeu a confeccionar e entregar os termos de rescisão de contrato de trabalho devidamente preenchidos, juntamente com as guias, para que os ex-empregados recebessem o seguro-desemprego e sacassem o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). O MPT homologou os termos de rescisão de contrato de trabalho.
Com a ação, o MPT requer que a Tocqueville seja condenada, como responsável primária, a pagar as verbas rescisórias, a multa indenizatória, correspondente a 40% do FGTS, e a multa prevista no parágrafo 8ª art.477 da CLT. O MPT também pede que o município de Maceió seja condenado como responsável subsidiário pelo cumprimento destas obrigações. O valor total dos títulos trabalhistas que estão sendo reivindicados na presente ação civil gira em torno de R$ 8 milhões
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Após várias audiências no MPT, em maio deste ano, a Tocqueville firmou Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta e reconheceu que os termos de rescisão de contrato de trabalho dos seus ex-empregados foram lavrados sem o efetivo pagamento das verbas rescisórias, por não dispor, no momento, de recursos financeiros.
No referido acordo, a Oscip se comprometeu a confeccionar e entregar os termos de rescisão de contrato de trabalho devidamente preenchidos, juntamente com as guias, para que os ex-empregados recebessem o seguro-desemprego e sacassem o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). O MPT homologou os termos de rescisão de contrato de trabalho.
Com a ação, o MPT requer que a Tocqueville seja condenada, como responsável primária, a pagar as verbas rescisórias, a multa indenizatória, correspondente a 40% do FGTS, e a multa prevista no parágrafo 8ª art.477 da CLT. O MPT também pede que o município de Maceió seja condenado como responsável subsidiário pelo cumprimento destas obrigações. O valor total dos títulos trabalhistas que estão sendo reivindicados na presente ação civil gira em torno de R$ 8 milhões
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